AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023
OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Técnicos Contínuos de Assessoria e Consultoria na área de Licitações e Contratos Administrativos, para atender as demandas de interesse da Câmara Municipal de São Vicente de Férrer - MA, para o exercício financeiro de 2023.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.
(Processo Administrativo nº 006/2023).
Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DE FÉRRER, ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento de menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras. Nos termos da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável.