e-SIC
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Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.
Este canal de comunicação facilita e desburocratiza o envio e acompanhamento de pedidos de informação destinados à Câmara Municipal de João Batista.
Desejamos que este canal seja o espaço de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo. Portanto, além de pedidos de informação, você poderá enviar denúncias, reclamações, elogios e sugestões, conforme exigências da Lei 13.460/2011.
Pedido de acesso à informação
- Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
Faça seu pedido de acesso à informação
Pedido presencial (Unidade Física)
Para protocolar sua manifestação presencialmente dirija-se à unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria, situado no endereço abaixo:
Câmara Municipal de São Vicente FerrérServiço de informação ao Cidadão e OuvidoriaRua Getúlio Vargas s/n, centro - MA, 65220-000
Horário de atendimento: das 8h às 12h de Segunda à Sexta-feira
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.
Recebidos: 1 Atendidos: 0 Indeferidos: 0
Ações do documento